Tens uma loja online? Esteja em conformidade com a ASAE com essas 6 dicas

Se Tens uma loja online, fique atento para que a sua loja esteja em conformidade com a ASAE – Direção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – Saiba aqui como podes estar tranquilo na hora de vender os seus produtos online

Atualização: 09 de maio de 2022

Existem uma série de diretrizes para teres em conta na altura de abrires a tua loja online. Aqui iremos dar-vos algumas dicas, mas sempre aconselhamos que procurem os órgãos oficiais para que a conformidade esteja a 100%.

Tal como numa loja física, existem regras e coimas, algumas semelhantes, outras diferentes. Mas a ASAE está pronta para proteger o consumidor, e penaliza com multas que podem variar entre os 2500 a 50 mil euros.

Tenha muita atenção:

Identificação e Denominação da loja:

• Nome ou Denominação Social
• Morada
• NIF/NIPC – Número de Identificação Fiscal
• Registo Comercial
• E-mail
• Não esquecer de apresentar à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
• Estar registado e Informar o acesso ao Livro de Reclamações Online;

Preços e Vendas:

• O consumidor deverá ser informado sempre antes de confirmar o pagamento a efetuar o valor final da sua compra;
• Informar Países/Regiões para onde envia as encomendas (e exceções dentro destes)

Saldos, Promoções ou Liquidações Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto:

• Deves especificar que a redução trata-se pela denominação Saldos, Promoções ou Liquidações;
• O tipo de produto;
• o Período da redução com data de início e fim;
• Deverá estar sempre presente a percentagem de desconto aplicada ao produto, juntamente com o preço anterior
• A comunicação das vendas em saldos deve ser efetuada com a antecedência de 5 dias úteis em relação à data de início dos saldos.
• Podem realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
• No site https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes poderá ter acesso a todas essas informações e efectuar a comunicação à entidade responsável. Em caso de alterações nas campanhas é necessário informar na mesma plataforma;
• Saldos: a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, como objetivo de promover o escoamento acelerado das existências. Não poderá ultrapassar o prazo e 4 meses do ano.
• Promoções: a venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial;
• Liquidação: este não deve exceder 90 dias. Destina-se ao escoamento acelerado com uma redução do preço da totalidade ou de parte das existências de estabelecimento e é resultante, normalmente, da ocorrência de motivos que determinam a interrupção da venda ou da atividade naquele estabelecimento.

Pagamentos:

• Informar os Métodos de Pagamento Aceites;
• Em caso de taxa de entrega, informar os custos adicionais;

Devoluções:

• O prazo de devolução são de, no mínimo 14 dias, conforme a lei. Este prazo inicia a partir do momento em que o cliente recebe a encomenda, ou recebe a última parte da encomenda (em caso de entregas faccionadas) ou contrata o serviço.
• Deverá ser devolvido a totalidade do valor da compra. Existem algumas exceções, que poderá consultar no Decreto Lei n.º 47/2014

Alimentos Vendidos pela Internet

• Consulte o site da ASAE em https://www.asae.gov.pt/ficheiros-externos-newsletter/asaenews-n-112-alimentos-vendidos-pela-internet-rv-pdf.aspx e conheça todas as regras para este sector.

Notas Importantes!

A Like My Web é também um meio de comunicação, pelo que apenas divulgamos as informações acima citadas. Existem mais informações, deixaremos abaixo todas as nossas fontes de informação para este artigo:

• https://dre.pt/application/conteudo/123968666
• https://tsecommerce.com/blog/guia-rapido-legislacao-ecommerce-checklist/
• https://tsecommerce.com/blog/erros-legais-vendas-online/
• https://www.asae.gov.pt/?cn=739974647465AAAAAAAAAAAA&ur=1&newsletter=5127
• https://tsecommerce.com/blog/podcast-7-legislacao-como-comunicar-saldos-e-promocoes-em-lojas-online/
• https://eportugal.gov.pt/
• https://www.asae.gov.pt/ficheiros-externos-newsletter/asaenews-n-112-alimentos-vendidos-pela-internet-rv-pdf.aspx
• http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis
• https://www.dinheirovivo.pt/economia/quando-devolvo-uma-encomenda-tenho-de-pagar-os-portes-12809578.html
• https://www.e-konomista.pt/como-devolver-uma-encomenda/
• https://www.e-konomista.pt/direito-do-consumidor-na-devolucao-por-insatisfacao/
• https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/shopping-consumer-rights/index_pt.htm#changed-mind-distance-1
• https://europa.eu/youreurope/citizens/consumers/shopping/guarantees-returns/faq/index_pt.htm
• https://www.deco.proteste.pt/tecnologia/tablets-computadores/dicas/comprar-pela-net-sem-perder-direitos/informacoes-obrigatorias-lojas-online
• https://inoveonline.com/pt/noticias/devolucoes-e-reembolsos-nas-lojas-online-o-que-diz-a-lei