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Livro de Reclamações Eletrónico: pequeno detalhe, grande dor de cabeça

simonebarbosa — Thu, 14 May 2026 16:30:38 +0000

Há coisas num site que parecem “só um link”. Mas, na prática, são a diferença entre deitares-te de cabeça tranquila ou seres surpreendido por uma notificação da ASAE.

Neste artigo vai encontrar:

O Livro de Reclamações Eletrónico é uma daquelas obrigações que muitos negócios esquecem quando criam ou lançam o seu site. É super comum (especialmente em lojas online, prestadores de serviços, ateliers, marcas artesanais, clínicas ou consultores) o foco inicial ir todo para o logótipo, as fotos dos produtos, os textos, os pagamentos e o feed do Instagram.

E sabes que mais? É normal. Ninguém nasce a saber tudo sobre obrigações digitais. O problema é que, hoje em dia, um site já não é apenas uma montra bonita; é uma extensão legal e comercial do teu negócio.

Em Portugal, se vendes bens ou prestas serviços ao público em geral, a disponibilização do Livro de Reclamações é obrigatória. E atenção: desde 1 de julho de 2018 que o formato eletrónico passou a aplicar-se de forma alargada a quase todos os setores de atividade económica.

Afinal, o que é o Livro de Reclamações Eletrónico?

É, basicamente, a versão digital do livro físico que já conheces. Ele permite que os teus clientes apresentem reclamações online, através da plataforma oficial, sem precisarem de se deslocar ao teu espaço.

Se tens presença no digital, precisas de confirmar se estás obrigado a aderir à plataforma e a divulgar esse acesso no teu site. E é aqui que a maioria das marcas falha: não basta ter o Livro de Reclamações Eletrónico ativo. O link tem de estar visível e de forma destacada no teu site.

O erro mais comum nos sites de pequenos negócios

Entramos num site e está lá tudo: página de contactos, formulários impecáveis, política de privacidade, termos e condições, botão para o WhatsApp e pop-ups irresistíveis.

Mas e o link para o Livro de Reclamações Eletrónico?

Ou não existe;
Ou está escondido nas “letras pequeninas”;
Ou o negócio nem sequer chegou a fazer o registo na plataforma oficial.

Para o cliente, pode parecer só um detalhe. Para uma entidade fiscalizadora como a ASAE, é uma falha de cumprimento legal que pode custar caro.

“Mas eu tenho contabilista. Isto não devia ter sido visto?”

Idealmente, sim, devia haver uma checklist inicial ao abrir atividade ou lançar uma loja online. Mas a verdade é que há aqui uma zona cinzenta. A responsabilidade legal perante a fiscalização é sempre do operador económico (ou seja, tua). A contabilidade trata da parte fiscal e administrativa, mas raramente acompanha os links obrigatórios, os cookies ou a experiência de compra do teu site.

É precisamente por isto que uma presença digital profissional não pode ser vista apenas como “design”. Um site precisa de ser bonito? Claro que sim. Mas também tem de estar estruturado, claro, funcional e protegido contra esquecimentos que custam dinheiro.

O que acontece se o teu site não tiver o link?

A falta de divulgação do Livro de Reclamações Eletrónico pode originar uma notificação de advertência. Se a situação não for corrigida dentro do prazo, avança para um processo de contraordenação (com a respetiva coima).

O Decreto-Lei n.º 156/2005 prevê estes mecanismos de advertência para dar uma oportunidade ao operador económico de corrigir a falha. Por isso, se receberes uma notificação, o pior erro é ignorar. O caminho é regularizar tudo a correr, guardar os comprovativos e responder no prazo.

Onde deves colocar o link no teu site?

O objetivo não é “esconder para cumprir”, é cumprir de forma clara. Um bom site não obriga o utilizador a andar à caça de informação. Recomendamos colocar o link em locais estratégicos:

No rodapé do site (o famoso footer);
Na página de contactos;
Nas páginas legais;
No checkout ou na área de apoio ao cliente (se for uma loja online).

Checklist rápida para o teu negócio digital

Antes de leres o resto, faz um check mental ao teu site ou loja online:

[ ? ] Estou obrigado a ter Livro de Reclamações físico e eletrónico?
[ ? ] O registo na plataforma oficial está feito?
[ ? ] O link para a plataforma está bem visível no site?
[ ? ] Tenho Termos e Condições adaptados ao meu negócio?

[ ? ] A Política de Privacidade e de Cookies estão atualizadas?
[ ? ] Os formulários cumprem as regras básicas de proteção de dados (RGPD)?
[ ? ] Os métodos de pagamento, entregas e devoluções estão claros?

Sabemos que esta não é a parte mais glamorosa de criar um site. Mas é a parte que te evita muitos “ai, valha-me Deus” no futuro.

O papel da Like My Web neste processo

Na Like My Web, não olhamos para um site como uma peça solta. Para nós, ele é parte de um ecossistema: presença digital, comunicação, experiência do utilizador, SEO, confiança e, claro, obrigações essenciais.

Não substituímos advogados ou contabilistas. O que fazemos é garantir que, ao criar ou rever o teu site, nenhum destes detalhes fica esquecido pelo caminho. Tratamos das páginas legais, da estrutura de navegação e dos elementos que reforçam a credibilidade do teu negócio.

Porque um site pode estar visualmente incrível e, ainda assim, estar incompleto. E o teu negócio não precisa apenas de “estar na internet”. Precisa de estar online com estrutura.

Recebeste uma notificação da ASAE? Age depressa:

Faz ou confirma o registo na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico.
Coloca o link visível no teu site.
Tira prints com a data e o URL visíveis para provar que já está feito.
Responde à entidade fiscalizadora dentro do prazo indicado.
Faz uma revisão geral ao site para garantir que não há mais falhas.

(Nota: Este artigo é um alerta prático e não dispensa o aconselhamento jurídico ou contabilístico adaptado ao teu caso, combinado?)

Perguntas Frequentes (FAQ)

O Livro de Reclamações Eletrónico é obrigatório para lojas online?

Sim, na grande maioria dos casos. Se vendes produtos ou serviços ao público, a ASAE estipula que a obrigação se aplica desde 2018, independentemente de teres ou não um espaço físico.

Basta ter o Livro de Reclamações em formato físico?

Não. Se tens presença digital e vendes ao público, precisas de ter ambos os formatos e o link direto no teu site.

O link tem de estar mesmo visível?

Sim. A lei diz expressamente que o acesso à plataforma deve estar divulgado em local visível e de forma destacada. Não vale escondê-lo.

Se regularizar a situação após a advertência, ainda pago coima?

A advertência serve precisamente para te dar a hipótese de corrigir o erro antes de o processo avançar. Se o fizeres de imediato e enviares os comprovativos dentro do prazo, evitas a coima.

Um site profissional também protege o teu negócio

Ter um site não é só escolher paletas de cores bonitas, tipografias modernas e frases inspiradoras. É criar uma base sólida que transmita confiança ao cliente e respeite as regras do jogo.

O Livro de Reclamações Eletrónico parece um pormenor insignificante. Mas quando falta, deixa de ser um detalhe e passa a ser uma dor de cabeça. E um bom site serve para te trazer clientes, não problemas por carta registada.

Na Like My Web, pensamos em cada projeto para que possas comunicar melhor, vender com mais confiança e crescer de forma segura.

Estar online é fácil. Estar bem online é outra conversa.

O teu site está bonito, mas será que está completo?

A Like My Web ajuda-te a criar, rever e otimizar websites, lojas online e páginas de serviços com estratégia, clareza, SEO e aquela atenção aos detalhes que muda tudo.

Tens uma loja online? Esteja em conformidade com a ASAE com essas 6 dicas

simonebarbosa — Tue, 15 Dec 2020 16:37:57 +0000

Se Tens uma loja online, fique atento para que a sua loja esteja em conformidade com a ASAE – Direção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – Saiba aqui como podes estar tranquilo na hora de vender os seus produtos online

Atualização: 09 de maio de 2022

Existem uma série de diretrizes para teres em conta na altura de abrires a tua loja online. Aqui iremos dar-vos algumas dicas, mas sempre aconselhamos que procurem os órgãos oficiais para que a conformidade esteja a 100%.

Tal como numa loja física, existem regras e coimas, algumas semelhantes, outras diferentes. Mas a ASAE está pronta para proteger o consumidor, e penaliza com multas que podem variar entre os 2500 a 50 mil euros.

Tenha muita atenção:

Identificação e Denominação da loja:

Nome ou Denominação Social
Morada
NIF/NIPC – Número de Identificação Fiscal
Registo Comercial
E-mail
Não esquecer de apresentar à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
Estar registado e Informar o acesso ao Livro de Reclamações Online;

Preços e Vendas:

O consumidor deverá ser informado sempre antes de confirmar o pagamento a efetuar o valor final da sua compra;
Informar Países/Regiões para onde envia as encomendas (e exceções dentro destes)

Saldos, Promoções ou Liquidações Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto:

Deves especificar que a redução trata-se pela denominação Saldos, Promoções ou Liquidações;
O tipo de produto;
o Período da redução com data de início e fim;
Deverá estar sempre presente a percentagem de desconto aplicada ao produto, juntamente com o preço anterior
A comunicação das vendas em saldos deve ser efetuada com a antecedência de 5 dias úteis em relação à data de início dos saldos.
Podem realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
No site https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes poderá ter acesso a todas essas informações e efectuar a comunicação à entidade responsável. Em caso de alterações nas campanhas é necessário informar na mesma plataforma;
Saldos: a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, como objetivo de promover o escoamento acelerado das existências. Não poderá ultrapassar o prazo e 4 meses do ano.
Promoções: a venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial;
Liquidação: este não deve exceder 90 dias. Destina-se ao escoamento acelerado com uma redução do preço da totalidade ou de parte das existências de estabelecimento e é resultante, normalmente, da ocorrência de motivos que determinam a interrupção da venda ou da atividade naquele estabelecimento.

Pagamentos:

Informar os Métodos de Pagamento Aceites;
Em caso de taxa de entrega, informar os custos adicionais;

Devoluções:

O prazo de devolução são de, no mínimo 14 dias, conforme a lei. Este prazo inicia a partir do momento em que o cliente recebe a encomenda, ou recebe a última parte da encomenda (em caso de entregas faccionadas) ou contrata o serviço.
Deverá ser devolvido a totalidade do valor da compra. Existem algumas exceções, que poderá consultar no Decreto Lei n.º 47/2014

Alimentos Vendidos pela Internet

Consulte o site da ASAE em https://www.asae.gov.pt/ficheiros-externos-newsletter/asaenews-n-112-alimentos-vendidos-pela-internet-rv-pdf.aspx e conheça todas as regras para este sector.

Notas Importantes!

A Like My Web é também um meio de comunicação, pelo que apenas divulgamos as informações acima citadas. Existem mais informações, deixaremos abaixo todas as nossas fontes de informação para este artigo: