Leis e Regras – Like My Web https://likemyweb.com WEBSITES - BLOGS - SEO - TRADUÇÕES - MARKETING DIGITAL Mon, 09 May 2022 12:55:02 +0000 pt-PT hourly 1 https://likemyweb.com/wp-content/uploads/2018/11/cropped-logo-simone-preto4-32x32.png Leis e Regras – Like My Web https://likemyweb.com 32 32 Tens uma loja online? Esteja em conformidade com a ASAE com essas 6 dicas https://likemyweb.com/tens-uma-loja-online-esteja-em-conformidade-com-a-asae-com-essas-6-dicas/ Tue, 15 Dec 2020 16:37:57 +0000 https://likemyweb.com/?p=1500 Se Tens uma loja online, fique atento para que a sua loja esteja em conformidade com a ASAE – Direção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – Saiba aqui como podes estar tranquilo na hora de vender os seus produtos online

Atualização: 09 de maio de 2022

Existem uma série de diretrizes para teres em conta na altura de abrires a tua loja online. Aqui iremos dar-vos algumas dicas, mas sempre aconselhamos que procurem os órgãos oficiais para que a conformidade esteja a 100%.

Tal como numa loja física, existem regras e coimas, algumas semelhantes, outras diferentes. Mas a ASAE está pronta para proteger o consumidor, e penaliza com multas que podem variar entre os 2500 a 50 mil euros.

Tenha muita atenção:

Identificação e Denominação da loja:

  • Nome ou Denominação Social
  • Morada
  • NIF/NIPC – Número de Identificação Fiscal
  • Registo Comercial
  • E-mail
  • Não esquecer de apresentar à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
  • Estar registado e Informar o acesso ao Livro de Reclamações Online;

Preços e Vendas:

  • O consumidor deverá ser informado sempre antes de confirmar o pagamento a efetuar o valor final da sua compra;
  • Informar Países/Regiões para onde envia as encomendas (e exceções dentro destes)

Saldos, Promoções ou Liquidações Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto:

  • Deves especificar que a redução trata-se pela denominação Saldos, Promoções ou Liquidações;
  • O tipo de produto;
  • o Período da redução com data de início e fim;
  • Deverá estar sempre presente a percentagem de desconto aplicada ao produto, juntamente com o preço anterior
  • A comunicação das vendas em saldos deve ser efetuada com a antecedência de 5 dias úteis em relação à data de início dos saldos.
  • Podem realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de 124 dias por ano.
  • No site https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes poderá ter acesso a todas essas informações e efectuar a comunicação à entidade responsável. Em caso de alterações nas campanhas é necessário informar na mesma plataforma;
  • Saldos: a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, como objetivo de promover o escoamento acelerado das existências. Não poderá ultrapassar o prazo e 4 meses do ano.
  • Promoções: a venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico no mesmo estabelecimento comercial, bem como o desenvolvimento da atividade comercial;
  • Liquidação: este não deve exceder 90 dias. Destina-se ao escoamento acelerado com uma redução do preço da totalidade ou de parte das existências de estabelecimento e é resultante, normalmente, da ocorrência de motivos que determinam a interrupção da venda ou da atividade naquele estabelecimento.

Pagamentos:

  • Informar os Métodos de Pagamento Aceites;
  • Em caso de taxa de entrega, informar os custos adicionais;

Devoluções:

  • O prazo de devolução são de, no mínimo 14 dias, conforme a lei. Este prazo inicia a partir do momento em que o cliente recebe a encomenda, ou recebe a última parte da encomenda (em caso de entregas faccionadas) ou contrata o serviço.
  • Deverá ser devolvido a totalidade do valor da compra. Existem algumas exceções, que poderá consultar no Decreto Lei n.º 47/2014

Alimentos Vendidos pela Internet

Notas Importantes!

A Like My Web é também um meio de comunicação, pelo que apenas divulgamos as informações acima citadas. Existem mais informações, deixaremos abaixo todas as nossas fontes de informação para este artigo:

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